domingo, 26 de março de 2017

Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017

A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lúdica e simplificada os pontos básicos da declaração de imposto de renda pessoa física. Com bom humor e de forma descontraída, o contribuinte é lembrado de informações essenciais, tais como: limite de isenção, atualização do Programa Gerador da Declaração IRPF, integração da versão de transmissão da declaração e redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes.
 
A opção pelo uso de animação e de linguagem didática, sucinta e dinâmica resulta da grande aceitação e do sucesso que os vídeos da TV Receita nesse formato vêm obtendo diante do público e nas redes sociais.
 
Confira o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube.
 
Mais de 4,2 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas
 
Até as 17 horas de hoje (20/3), mais de 4.222.187 de declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações.
 
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
 
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.
 

sexta-feira, 24 de março de 2017

Simples nacional – DEFIS: Prazo de Entrega até o dia 31/03

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional até o dia 31/03/2017 por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D à Receita Federal do Brasil (art. 66 da Resolução CGSN 94/2011).
 
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
 

quinta-feira, 23 de março de 2017

Saiba o que é e como declarar a DMED 2017

DMED é a sigla para a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, uma declaração que foi instituída em 2009 no Brasil pela Instrução Normativa RFB nº 985.

Quem deve declarar a Dmed?

Todas as Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas equiparada a Jurídica que sejam prestadores de serviços médicos e de saúde, operadoras de plano privado de assistência à saúde ou prestadoras de serviço de saúde que também sejam operadoras de plano privado de assistência à saúde.
Em outras palavras, todos os médicos são obrigados a apresentar e entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Porém, vale salientar que o profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde não é obrigado a apresentar a Dmed (apenas se for equiparado a Pessoa Jurídica).
Desta forma, o médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, mesmo que possua estabelecimento e empregue auxiliares, não se equipara a Pessoa Jurídica.
Contudo, se a prestação de serviço for realizada por mais de um profissional, todos com a mesma formação, e de maneira sistemática, habitual e sob responsabilidade profissional da área, será configurada a equiparação à Pessoa Jurídica e então a declaração da Dmed será necessária.

Quais são os serviços médicos e de saúde descritos na Dmed?

São todos os serviços prestados por:

Psicólogos;
Fisioteraupetas;
Terapeutas Ocupacionais;
Fonoaudiólogos;
Dentistas;
Hospitais;
Laboratórios;
Serviços Radiológicos;
Serviços de Próteses Ortopédicas e Dentárias;
Clínicas Médicas de qualquer especialidade;

Serviços prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental

Como baixar o programa gerador da Dmed 2017?

Para fazer o download do software que gera a Dmed, basta escolher a versão do seu sistema operacional abaixo:

Prazo para entregar em 2017

A Dmed deste ano precisa ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2017, contendo todas as informações referentes ao ano-calendário de 2016.

O que deve ser informado?

Todos os valores recebidos de Pessoas Físicas e plano privado de assistência à saúde em decorrência do pagamento pela prestação de serviço e de saúde. A Dmed precisa ser apresentada pela matriz da Pessoa Jurídica consolidando todas as informações de filiais e outros estabelecimentos.

Entenda o que é o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.
 
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
 
Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização o que é?

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Como é hoje?

Hoje, não há legislação específica sobre terceirização. No entanto, existe um conjunto de decisões da Justiça – chamado de súmula – que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.
 
Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.

Como deverá ficar?

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.
Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim).

Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?

O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário. Por exemplo, uma fábrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta serviço de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serão funcionários da empresa terceirizada, que os contratou, não da fábrica de doces.
 

Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.

E as contribuições previdenciárias?

De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.

Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?

Nesta quarta-feira, também foi aprovada ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa. De três meses, o prazo foi ampliado para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.
 
Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, o novo prazo vira lei.

Qual é a avaliação que fazem da aprovação da terceirização?

Críticos da proposta enxergam na possibilidade de terceirização da atividade-fim uma abertura generalizada que precarizará uma modalidade de trabalho já fragilizada.
 
Favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto.
 

domingo, 19 de março de 2017

Receita divulga quais são os erros mais comuns cometidos na Dirpf

A Receita Federal elencou alguns dos erros mais frequentes dos contribuintes na hora do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
 
Confira a relação:
a) Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras.
 
b) Omissão de rendimentos de dependente.
 
c) Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador.
 
d) Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.
 
e) Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.
 
f) Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.
 
A Receita Federal ressalta que: “tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.”
 
Com informações da Receita Federal.
 

quinta-feira, 16 de março de 2017

Informações de redes sociais já é uma análise rotineira para fins de fiscalização da Receita

A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado. Já na área de seleção e programação da ação fiscal, a Receita Federal está utilizando modelos de inteligência artificial que realizam buscas na internet e incluem essas informações dentre os parâmetros para seleção do contribuinte para fiscalização (malha).
 
As informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos outros cruzamentos que os Auditores-Fiscais realizam, como informações bancárias, cartórios, veículos, declarações de fontes pagadoras, profissionais de saúde, aluguéis etc. Trata-se de cruzamento de informações que se aperfeiçoa a cada dia com a retroalimentação dos sistemas com a experiência dos Auditores-Fiscais, bem como com a própria evolução da tecnologia.
 
Como informado, trata-se de mais um indício a compor o vasto conjunto de informações que a Receita Federal dispõe para cruzamento. Estima-se que as informações de redes sociais já tenham contribuído com subsídios para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária a mais de 2.000 contribuintes, com valor sonegado na ordem de R$ 1 bilhão de reais.
 
A identificação do real proprietário e dos bens são fundamentais para que os lançamentos tributários tenham a garantia de que serão pagos, pois estarão garantidos com os patrimônios bloqueados.
 
A título de exemplo, cita-se algumas situações nas quais as redes sociais foram utilizadas na execução das fiscalizações:
 
– Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja), entretanto tanto o laranja como o suposto real proprietário negavam possuir qualquer vínculo. Em pesquisas nas redes sociais foram identificadas fotos do laranja com o real proprietário da empresa, demonstrando seu vínculo;
 
– Caso em que filho de contribuinte fala sobre viagens caras e bens do pai que serviram de subsídio para fiscalização e garantia dos créditos tributários;
 
– Pelas redes sociais os Auditores-Fiscais identificam amigos, com quem o contribuinte se relaciona, permitindo a inclusão dos amigos nas pesquisas de grafo de relacionamentos, que facilitam a busca de laranjas e transferências patrimoniais;
 
– Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja). Em redes sociais, verificou-se que o laranja “dono de empresa” que faturava 100 milhões por ano, postava fotos de “churrasco na laje”, demonstrado incompatibilidade de sua situação de proprietário daquela empresa;
 
– Situação em que o contribuinte assume em redes sociais ser proprietário de empresa que não está em seu nome;
 
– Situação em que um motorista afirmando prestar serviço para proprietário de empresa que não aparece no quadro societário constante nos registros;

– Caso de estrangeiro que tinha empresa em nome de laranja. Encontrado o nome da pessoa no site da família que informava que o pai fez acordo com governo de seu país para não ser preso, mas que os bens estavam em nome da mãe. Com isso, bloqueou-se os bens que estavam registrados em nome da mãe;
 
– Vídeo encontrado no Youtube de festa de fim de ano da empresa em que o real proprietário se dirige aos funcionários, sendo que para Receita Federal ele se apresentava com vendedor da empresa. Esse vídeo passou a constar como um dos elementos de prova no processo de lançamento do auto de infração para caracterizar a pessoa com real proprietário da empresa.
 

domingo, 12 de março de 2017

Conheça os 10 mandamentos do Leão e por que rezar pela sua cartilha

Na hora de declarar o IR, lembre-se: "não informará despesas médicas em vão".
 
O Leão do Imposto de Renda não perdoou mais de 770 mil contribuintes no ano passado, que caíram na malha-fina por inconsistências em suas declarações. Com base nos maiores pecados cometidos por essas pessoas, especialistas das áreas contábil e tributária reúnem abaixo os 10 mandamentos do Leão e como agir para não desapontá-lo:

1 – Amar a exatidão sobre todas as coisas

Todas as informações prestadas ao Leão devem conter os valores exatos, e jamais aproximados. Isso porque o sistema da Receita está a cada ano mais impiedoso e capaz de cruzar informações que colocarão os deslizes dos contribuintes em evidência. Rendimentos recebidos de aluguéis, pensão alimentícia, salários, bens financiados e despesas médicas são alguns destes dados facilmente detectáveis pelo órgão federal caso apresentem alguma inconsistência.
“Todas as informações são cruzadas. Sendo assim, se o contribuinte vende um carro e lucra com essa operação, esse valor irá ingressar na sua conta. Então, se não foi declarado o valor exato do ganho de capital nessa operação, pelas informações que o Fisco têm disponíveis, o contribuinte pode acabar na famosa malha-fina”, exemplifica Thiago Paiva, advogado tributário da Tributarie.

2 – Não informará despesas médicas em vão

Informar despesas médicas inexistentes – ou sem comprovantes – na tentativa de deduzir estes valores é a transgressão que mais leva contribuintes a caírem nas garras do Leão. Desde o ano passado, os profissionais da saúde são obrigados a informar os CPF’s dos seus clientes e os valores pagos por eles ao Fisco. Com o cruzamento dessas informações com as prestadas pelo contribuinte, a Receita consegue identificar rapidamente se houver alguma incoerência.
“Há um teto de 20% para este tipo de dedução. Não há por que exagerar nem inventar números fantasiosos, pois o fisco é inteligente e dificilmente deixará escapar um dado informado errado neste item”, afirma o contador André Adolfo, sócio da Contauditoria.

3 – Guardará boletos, recibos e comprovantes

Todos os valores informados à Receita devem ser documentados, sob pena de serem contestados pelo Leão. Portanto, para não violar este mandamento, guarde documentos como os informes de rendimentos e dos bancos, recibos e comprovantes de pagamentos de despesas médicas e outras não dedutíveis e contratos de compra e venda de imóveis e veículos
“Quando você se organiza antecipadamente, evita a possibilidade de esquecer algum documento importante, diminuindo também a possibilidade de cair na malha-fina. É essencial fazer um check-list com base na declaração do ano anterior”, afirma Eduardo Marciano, consultor de IR da King Contabilidade.

4 – Declarará pai e mãe, só se forem dependentes

Atenção, pois nem todo idoso é dependente. Só entram nessa categoria pais, avós e bisavós com rendimentos inferiores a R$ 22.847,76 em 2016, tributáveis ou não. Também são considerados dependentes filhos ou enteados com até 21 anos ou que estejam física ou psicologicamente incapacitados para o trabalho; filhos ou enteados universitários ou em curso técnico de segundo grau; menor pobre de até 21 anos de quem o contribuinte tenha guarda judicial e cônjuges, dentre outros casos.
Neste ano, menores com 12 anos ou mais precisam ter CPF para poderem ser considerados dependentes na declaração.

5 – Não errará deliberadamente

Nas rédeas curtas do Leão, nem todo erro é perdoável. Mesmo que você consiga justificar o erro posteriormente, isso pode dar um enorme trabalho e ainda se revelar um processo improdutivo. Por isso, é importante o contribuinte checar cada informação prestada na declaração.
“O ideal é verificar duas vezes a digitação de qualquer valor, pois um algarismo fora do lugar já é motivo o suficiente para ser convocado a prestar explicações à Receita”, alerta André Adolfo.

6 – Não pecará contra a coerência

Lembre-se: o Leão tudo sabe, tudo vê – ou quase. Ser incoerente pode ser fatal. Se você teve um aumento patrimonial de R$ 200 mil em 2016, por exemplo, é praticamente impossível que ganhe menos de R$ 300 mil em todas as suas fontes de renda somadas. “Os números precisam fazer sentido”, resume Thiago Paiva.

7 – Não deixará de declarar

O pior erro que um contribuinte não isento pode cometer é deixar de declarar o imposto de renda. Isso é considerado sonegação e a multa pode chegar a 20% do imposto devido. Se o contribuinte não pagar o valor exigido pelo fisco, poderá inclusive ser punido com reclusão de dois a cinco anos.
Ou seja, é melhor descumprir o mandamento número 5 e retificar a declaração assim que possível do que ignorar o prazo final, que neste ano é 28 de abril, e depois sofrer as consequências.

8 – Não levantará falsas despesas dedutíveis

Embora estejam de alguma forma ligadas às áreas da saúde e da educação – que contêm itens dedutíveis -, despesas como de veterinário, cursinho pré-vestibular, academia, remédios, viagem para tratamento médico, cirurgias meramente estéticas, planos de saúde pegos por empresas e cursinhos de inglês, por exemplo, não são dedutíveis.
“Despesas com médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, sejam eles no Brasil ou no exterior, são consideradas dedutíveis”, afirma Eduardo Marciano.

9 – Não informará o dependente do próximo

O CPF do dependente só pode constar em apenas uma declaração. Se o casal, por exemplo, fizer a declaração individual, o filho (ou pais, sogros etc. que sejam dependentes pela regra do IR) só poderá entrar como dependente na declaração de um dos pais.
“Por este e outros motivos, é importante fazer simulações para saber se vale mais a pena prestar a declaração conjunta ou individual, e onde cada dependente deve entrar”, afirma André Adolfo.

10 – Não ignorará as declarações alheias

Aos olhos do Leão, somos todos irmãos e estamos inevitavelmente conectados. As declarações do seu empregador, inquilino, médico, cônjuge e ex-cônjuge, por exemplo, podem interferir diretamente na coerência dos dados informados na sua declaração.

Salários de diferentes fontes pagadores, recebimentos de aluguéis, compras e vendas de imóveis e pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, são alguns dos itens que são cruzados entre declarações diferentes e, havendo inconsistência, podem levar o contribuinte à malha-fina.
Portanto, cuide dos seus dados, se não quiser ser inconscientemente dedurado pelo próximo.

Na dúvida de como agir ao preencher a sua declaração, não hesite em consultar os 10 mandamentos do Leão. Respeitando estes preceitos, você poderá viver com a consciência tranquila e sem surpresas desagradáveis para o seu bolso.
 

quinta-feira, 9 de março de 2017

Dez erros na declaração do Imposto de Renda que mais levam à malha fina

Mais de 770.000 contribuintes ficaram presos na malha fina em 2016. Confira principais erros cometidos pelos declarantes que tiveram declarações retidas.


Foi dada a largada para a temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Os contribuintes podem entregar suas declarações até o dia 28 de abril. A Receita Federal espera que sejam entregues 28,3 milhões de declarações neste ano.

A Receita informou que no ano passado foram transmitidas 27.960.663 declarações, das quais 771.801 caíram na malha fina (2,76% do total). De acordo com Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, os principais erros cometidos pelos contribuintes aparecem no momento da declaração de rendimentos.
“A diferença do imposto retido na fonte, dependentes indevidos, despesa médica indevida e falta de atenção na hora de preencher são os erros mais cometidos.”

A pedido de VEJA, o vice-presidente Administrativo da AESCON-SP, Wilson Gimenez Júnior, listou os erros mais frequentes cometidos pelos contribuintes que acabam caindo na malha fina da Receita.

Preencher números e valores errados


Todo o cuidado é pouco na hora de digitar números na declaração. Isso porque o erro é um dos grandes motivos de malha fina.

Qualquer número invertido ou ausente pode dar problema. Em muitos casos, a inconsistência se dá em virtude da redação incorreta, como, por exemplo, a separação dos centavos em pontos e não em vírgulas, como deve ser feito.

Omitir rendimentos

Outro motivo comum que leva à malha fina é a não declaração de algum tipo de rendimento, seja próprio, como um trabalho autônomo, ou um emprego de curta duração; ou de dependentes, como a aposentadoria de um pai ou renda de um filho.

Incoerência da renda declarada e o cartão de crédito

Os gastos com cartão de credito que superam 5.000 reais por mês são informados à Receita pelas administradoras de cartão de crédito. Portanto, a incompatibilidade destes gastos com a renda do contribuinte também pode levar à malha.

Incoerência nos valores com despesas médicas

Despesas médicas podem ser deduzidas integralmente na declaração, entretanto, precisam ter comprovação. Os recibos devem ser guardados por cinco anos pelo contribuinte. Além disso, é importante lembrar que há algumas despesas que não entram nas deduções, como vacinas, por exemplo. É imprescindível lançar as despesas médicas em nome das pessoas físicas corretas, uma vez que há despesas pertencentes ao próprio declarante e outras aos seus respectivos dependentes. Também não esqueça de abater os eventuais valores reembolsados por planos de saúde.

Confusão entre PGBL x VGBL

Somente as contribuições feitas a planos do tipo PGBL podem ser deduzidas, dentro dos limites previstos pela legislação. Já as do tipo VGBL devem ser declaradas como aplicação financeira. Isso porque no VGBL o IR incide apenas sobre os rendimentos, enquanto que no PGBL o imposto incide sobre o valor a ser resgatado.

Deixar de informar pensão alimentícia

O contribuinte que recebe pensão alimentícia deve declarar este rendimento independentemente do valor. Esse valor é tratado como um salário, devendo, portanto, ser acrescentado à renda tributável do contribuinte. Já quem paga pensão, desde que acordada judicialmente, tem a possibilidade de deduzir integralmente o valor pago.

Inclusão de despesas com educação não dedutíveis

Neste quesito, a dedução é permitida somente nos casos de escolares de ensino infantil, fundamental, médio e superior, incluindo especialização, graduação, mestrado e doutorado, até o limite estabelecido na lei. Não podem ser deduzidos cursos extracurriculares, como de idiomas, cursos preparatórios para o vestibular, gastos com material escolar, entre outros.

Inclusão de dependentes indevidamente

Existem critérios para a declaração de dependente, não se tratando apenas se a pessoa dependa financeiramente do contribuinte. Filhos, enteados, netos e bisnetos, por exemplo, devem ter até 21 anos, ou 24 anos se estiverem cursando faculdade. Caso os pais sejam divorciados, os filhos podem ser declarados apenas por aquele que possui a guarda judicial, nunca os dois.

Financiamento

Os financiamentos também costumam gerar dúvidas. Neste item é preciso lembrar que a informação deve ser do valor integral do bem adquirido e do saldo devedor na data de 31 de dezembro. Contudo, os saldos dos financiamentos de imóveis promovidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não devem ser considerados como dívida e ônus. Os valores das parcelas pagas devem ser agregados ao valor do bem no item correspondente.

Deduzir qualquer tipo de doação

Não são todas as doações com fins sociais que podem ser deduzidas do IR, apenas aquelas efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos de Proteção ao Idoso.


Com a falta de comunicação entre o INSS e eSocial empregados ficam sem benefícios

Em janeiro, o Jornal Nacional mostrou a dificuldade que os empregados domésticos enfrentavam quando tentavam receber benefícios, como auxílio-doença. Quase dois meses depois, nossos repórteres foram ver se a situação mudou.

Luciana todo mês entra no e-social para pagar as obrigações trabalhistas e previdenciárias da Ana, que é babá. Esse sistema foi criado em outubro de 2015 para facilitar o recolhimento. Mas as duas tiveram uma surpresa quando Ana foi a uma agência do INSS pedir o auxílio-doença.

“Levei tudo, carteira de identidade, carteira de trabalho e todos os comprovantes do pagamento do INSS e não conseguiam, não me achavam no sistema”, contou a babá Ana Maria Santos.

“Um susto enorme porque tudo pago e acho que ela também se assustou porque ela pensou: nossa, imagina, se ela não está pagando, ninguém está”, disse a juíza do Trabalho Luciana Rocha.

O funcionário da agência disse que o nome dela tinha que constar na guia de recolhimento, mas hoje esse documento só tem campo para o nome do patrão.

A gente vai acompanhar a Ana nesta segunda tentativa de receber o auxílio-doença. Desta vez, ela trouxe, além da carteira de trabalho e da guia de arrecadação do e-social, todos os recibos de pagamento de salário. Vamos ver se agora ela consegue.

Na agência, depois de quatro horas de espera, ela foi atendida e mostrou todos os documentos. Sem saber que estava sendo gravado, o funcionário disse que o sistema da Receita ainda não tem interligação com o INSS.

Mesmo que o dinheiro do patrão seja arrecadado, as informações do beneficiário não chegam à agência. A solução? Fazer tudo manualmente.

“Estou pondo na marra, quer dizer, o sistema continua não se comunicando. Não tenho uma previsão de quanto tempo vou demorar para fazer isso”, disse o funcionário.

Muitos trabalhadores domésticos têm enfrentado o mesmo problema. Por isso o Instituto Doméstica Legal entrou nesta segunda-feira (6) com uma representação no Ministério Público Federal contra o governo.

“O sistema, como é social, há 15 meses não está integrado com o sistema da Previdência, isso daí eu chamo de falta de respeito com milhões de trabalhadores e empregadores, domésticas, na minha avaliação é uma falta de querer fazer”, disse Mário Avelino, presidente do instituto.

 O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que não tem uma data para a integração de dados porque depende do INSS.

“Essa informação não é gerida pela Receita Federal, é gerida pelo próprio INSS. O e-social, que é um programa compartilhado, está rodando, a base está disponível. A informação que eu tenho é que já está muito próximo essa comunicação entre a base do e-social e os sistemas do INSS”, disse Jorge Rachid.

“Eu quero o que tenho direito, é meu direito. Se eu pago, eu quero receber”, diz a babá Ana.

O INSS declarou que a Dataprev deve apresentar uma solução para a falta de integração nas próximas semanas. A Dataprev alega que o processo é complexo. Sobre situações como a da Ana, o INSS afirmou que mantém contato com as superintendências regionais pra dar atenção aos casos em que há atraso na concessão dos auxílios.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Como funciona a declaração do imposto de renda

Muitas pessoas têm dúvidas em relação à declaração de imposto de renda para autônomos. Afinal de contas, esses empreendedores que trabalham por conta própria precisam mesmo assinalar todos os seus rendimentos naquele sistema on-line da Receita Federal?
 
A resposta é: depende da sua situação.
 
Em alguns casos, é sim obrigatório que o autônomo declare o imposto de renda. Em outros, fica a cargo de sua disponibilidade. Quer saber mais sobre o assunto? Ainda não teve suas dúvidas tiradas? Então continue a ler o texto e entenda de vez a questão:

Quando o imposto de renda para autônomos é obrigatório?

A maioria das pessoas sabe que a declaração do imposto de renda é compulsória para qualquer pessoa que possui um emprego formal. Para os autônomos, contudo, a situação não é exatamente a mesma.
 
Nesse caso, apenas aqueles empreendedores que possuem renda tributável maior do que R$ 28.123,91 no ano-base são obrigados a declarar o imposto, ou que tenham recebido rendimentos não tributáveis de mais de R$ 40.000,00. Esses valores ainda são válidos para a declaração em 2017.
 
Nas situações de isenção, é importante lembrar que o autônomo não está completamente livre das ações do Fisco. Ele também passa por uma fiscalização de suas arrecadações, a fim de comprovar que sua renda foi compatível com a não declaração do documento.
 
É imprescindível que o profissional autônomo não esconda seus dados financeiros do Leão. Vendedores ambulantes, artistas plásticos, artesãos, freelancers e professores particulares são exemplos de profissionais que podem ficar em sérios apuros com o Fisco, caso omitam a renda auferida.

Para que declarar o imposto de renda?

O imposto de renda pode ser um documento muito benéfico para autônomos que desejam conseguir financiamentos ou até mesmo abrir uma conta bancária em agência.
 
Com o documento, a instituição financeira estará a par da realidade monetária da pessoa, o que poderá facilitar, e muito, a concessão de crédito nesses locais. Ter esse documento em mãos tornará todo o trâmite financeiro muito mais simples, tanto para a pessoa física quanto para a entidade financeira. Mesmo as pessoas que não são obrigadas a declarar sua renda, por isso, acabam preenchendo e entregando anualmente a declaração.

O que acontece se não declarar o IR?

Algumas pessoas se sentem tentadas a omitir ou a não declarar seus ganhos absolutos no imposto de renda. É importante saber que essa atitude pode trazer diversos problemas para a vida de um empreendedor autônomo.
 
O principal deles é a multa que se cobra pela sonegação, que é de R$ 165,74 para pessoas que estão em dia com o pagamento de impostos. Se este não for o caso, será calculado 1% a cada mês sobre o valor do imposto que deve ser pago, chegando ao máximo de 20%.
 
Além disso, existem penalidades administrativas e criminais para aqueles que não declaram o imposto de renda. E a gravidade das acusações varia de acordo com a representatividade do delito cometido.
 
Por essa razão, é muito melhor que o autônomo que é obrigado a declarar sua renda adote logo a postura, evitando-se ocasionais dores de cabeça no futuro.

Como autônomos podem declarar o imposto de renda?

Existem duas versões disponíveis para a declaração do imposto de renda: a simplificada e a completa. Veja abaixo as características de cada uma e escolha qual seria a melhor forma de declarar seu imposto de renda:

A declaração simplificada

Como o nome já diz, esse tipo de declaração de renda é dada de forma menos complicada do que a outra versão. Aqui, a ideia é somar todos os valores tributáveis do ano anterior e, desse montante, descontar 20% sobre a base de cálculo. O valor, para o ano de 2017, não pode passar dos R$ 16.754,34 — que é a base mínima usada no cálculo do imposto.
 
Este modelo é principalmente indicado para aquelas pessoas que não têm muitas despesas para declarar.

A declaração completa

O modelo completo de declaração passa pelo detalhamento de cada despesa tributária, e é o modelo mais indicado para aqueles cuja soma total for maior do que R$ 16.754,34. Aqui, é necessário declarar as despesas com educação e planos de saúde, sem se esquecer dos gastos com seus dependentes.

A escolha da declaração mais acertada para você

Para escolher qual é o melhor modelo tributário para o seu IR, existem duas opções. Uma é ter o auxílio de um contador, que colocará suas contas em dia, além de definir qual será a melhor forma de declarar sua renda.
 
Mas caso o autônomo decida fazer a própria declaração, o programa de preenchimento do formulário (cedido pela Receita Federal) já mostrará várias dicas e indicará qual é o melhor sistema a ser utilizado. É uma ação cansativa, mas que pode ser executada, caso a pessoa tenha em mãos todos os seus dados monetários.
 
É importante lembrar que, dentro do próprio formulário de declaração do imposto, há uma área específica para a declaração de rendimentos advindos de atividades autônomas, o que também facilita muito a vida do declarante. Nessas ocasiões, é preciso ter claro como foi a prestação do serviço.
 
Se a prestação tiver sido feita à conta de uma pessoa jurídica, o campo do formulário deve ser preenchido normalmente. Caso o serviço tiver sido prestado para uma pessoa física, é preciso ficar atento para saber se o encargo já não deveria ter sido pago no mês seguinte ao que recebeu a quantia.

Quais são as outras formas de comprovar sua renda?

Um trabalhador autônomo precisará de documentos e notas específicas a fim de comprovar a renda que recebe. Alguns dos documentos mais solicitados pelas instituições financeiras, além do imposto de renda, são: o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA); o Decore com DARF (caso seja isento da declaração de imposto de renda); além dos extratos bancários dos últimos meses ou a declaração de algum sindicato ou entidade afim.
 
A declaração de imposto de renda para autônomos pode ser uma boa ideia, que economiza muito tempo na vida de quem deseja pegar um empréstimo ou um financiamento. Porém, ao contrário do que muita gente pensa, nem todos os autônomos precisam declarar a sua renda ao Leão.
 
Caso a renda da pessoa seja inferior àquela estabelecida pelo Fisco, ela pode escolher se ausentar da declaração. Dessa maneira, terá que comprovar sua renda por meio de outros documentos em bancos, como extratos de contas bancárias e comprovantes de pagamento.
 

Receita pretende adiar entrega da DCTF de inativas

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ – Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN 1.599 RFB/2015.
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ – Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.
Uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do programa (DCTF Mensal 3.3), está suspensa. O prazo para a apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2017 é até o décimo quinto dia útil do mês de março de 2017, porém, para evitar transtornos, será concedido, em breve, novo prazo para as pessoas jurídicas inativas.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Programa do IR será liberado nesta quinta, entrega começa dia 2 de março

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o “download” do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada de entrega das declarações começa somente depois do carnaval, em 2 de março, e se estende até 28 de abril. Instrução normativa com as regras do IR foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (22).
 
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições começam a ser pagas em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.
 
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.
 
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.
 
A opção pelo desconto simplificado, segundo o Fisco, implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor da declaração do ano passado.
 
Mesmo com a correção de 1,54% no piso dos rendimentos tributáveis, mais contribuintes podem ter de declarar neste ano e, também, o valor do imposto a pagar tende ser maior (assim como a restituição tende a ser menor), do que se a tabela tivesse sido corrigida no último ano em 5%, conforme projeto enviado pela então presidente Dilma Rousseff, que acabou não sendo aprovado em meio ao processo de “impeachment”.
 
Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que a tabela do IRPF acumulou, no fechamento de 2016, uma defasagem de cerca de 83% desde 1996. A defasagem acumulada no ano também ficou 6,36% – a maior anual dos últimos 13 anos.
 
No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018.
 
Indicação de CPF para maiores de 12 anos
 
Uma das novidades deste ano é que a Receita Federal reduziu para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.
 
Em nota, o Fisco explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.
 
De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
 
A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
 
Também é obrigado a declarar quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; e quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, além de quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.
 
“É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016”, informou o Fisco.
 
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração” – para tablet e smartphone, como já aconteceu nos últimos anos.
 
Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Declaração pré-preenchida
 
Assim como no anos anteriores, a Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.
 
Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.
 
A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.
 
O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, porém, acontecerá somente se o contribuinte tiver um certificado digital – que tem um custo. Ele tem a opção, também, de pedir para um contador utilizar o certificado.
 
Declaração de bens e dívidas
 
Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos do Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
 
Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2016 também não precisam ser declaradas.
 
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
 
A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 28 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
 
O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.
 
O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.